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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.942, de 27 de junho de 1996

Dispõe sobre isenção de tributos municipais e a doação de área de terras, para a implantação de um Pólo Industrial, no Município de Caconde - SP.

Data
27 de junho de 1996
Número
1942
Publicação
27 de junho de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • polo industrial doação de area de terras