Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.942, de 27 de junho de 1996
Dispõe sobre isenção de tributos municipais e a doação de área de terras, para a implantação de um Pólo Industrial, no Município de Caconde - SP.
- Data
- 27 de junho de 1996
- Número
- 1942
- Publicação
- 27 de junho de 1995
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- polo industrial doação de area de terras