Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.713, de 03 de abril de 2019
Assegura às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
- Data
- 3 de abril de 2019
- Número
- 2713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada