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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.713, de 03 de abril de 2019

Assegura às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Data
3 de abril de 2019
Número
2713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada