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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.700, de 06 de setembro de 2018

“Altera a Lei nº. 2.611 de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Caconde, seus instrumentos, cria Agência Reguladora de Serviços Públicos do Interior (ARESPI) e dá outras providências”.

Data
6 de setembro de 2018
Número
2700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada