Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.700, de 06 de setembro de 2018
“Altera a Lei nº. 2.611 de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Caconde, seus instrumentos, cria Agência Reguladora de Serviços Públicos do Interior (ARESPI) e dá outras providências”.
- Data
- 6 de setembro de 2018
- Número
- 2700
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada