Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária-EM nº 2.774, de 16 de março de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2021
- Número
- 2774
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada