Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.676, de 14 de dezembro de 2017
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor – (RPV - Requisição de Pequeno Valor) previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 2676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada