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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.676, de 14 de dezembro de 2017

Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor – (RPV - Requisição de Pequeno Valor) previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2017
Número
2676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada