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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.675, de 14 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a regulamentação para concessão de contribuições e subvenção social a entidades que especifica nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de Dezembro de 2015 e Instrução Normativa nº 02/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2017
Número
2675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada