Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.675, de 14 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a regulamentação para concessão de contribuições e subvenção social a entidades que especifica nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de Dezembro de 2015 e Instrução Normativa nº 02/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 2675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada