Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.935, de 07 de junho de 1996
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Recurso Hídricos, Saneamento e Obras, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 1996
- Número
- 1935
- Publicação
- 7 de junho de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- saneamento sabesp recursos hidricos