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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.935, de 07 de junho de 1996

Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Recurso Hídricos, Saneamento e Obras, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.

Data
7 de junho de 1996
Número
1935
Publicação
7 de junho de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saneamento sabesp recursos hidricos