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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.931, de 21 de maio de 1996

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - D.A.E.E. e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, órgãos vinculados à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.

Data
21 de maio de 1996
Número
1931
Publicação
2 de maio de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • d.a.e.e. daee sabesp saneamento basico