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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.596, de 18 de dezembro de 2014

Autoriza o Município de Caconde a firmar convenio com a secretaria da Receita Federal do Brasil para Delegação de Atribuições de Fiscalização, Lançamento de Créditos Tributários e de Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Data
18 de dezembro de 2014
Número
2596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada