Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.596, de 18 de dezembro de 2014
Autoriza o Município de Caconde a firmar convenio com a secretaria da Receita Federal do Brasil para Delegação de Atribuições de Fiscalização, Lançamento de Créditos Tributários e de Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
- Data
- 18 de dezembro de 2014
- Número
- 2596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada