Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.578, de 23 de maio de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienação, por doação, ou a posse, por cessão gratuita, dependendo de ter, o DER, o domínio ou apenas a posse, respectivamente, do imóvel que especifica.
- Data
- 23 de maio de 2014
- Número
- 2578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada