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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.578, de 23 de maio de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienação, por doação, ou a posse, por cessão gratuita, dependendo de ter, o DER, o domínio ou apenas a posse, respectivamente, do imóvel que especifica.

Data
23 de maio de 2014
Número
2578
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada