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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.567, de 07 de novembro de 2013

Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a firmar convênio com órgãos/entidades do Governo do Estado de São Paulo, com vistas à execução de obras no Município, no âmbito do PROGRAMA ÁGUA LIMPA, instituído pelo Decreto Estadual nº 52.697, de 07 de fevereiro de 2008, publicado no DOE em 08/02/08, alterado pelos Decretos nº 57.962, de 10 de abril de 2012, publicado no DOE em 11/04/12 e nº 58.619, de 28 de novembro de 2012, publicado no DOE em 29/11/12.

Data
7 de novembro de 2013
Número
2567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada