Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.546, de 10 de julho de 2013
Dispõe sobre a extensão dos benefícios da Lei Municipal n° 2.278, de 28/12/2006, ao cônjuge supérstite (viúva(o)) que for titular de direitos de habitação.
- Data
- 10 de julho de 2013
- Número
- 2546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada