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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.546, de 10 de julho de 2013

Dispõe sobre a extensão dos benefícios da Lei Municipal n° 2.278, de 28/12/2006, ao cônjuge supérstite (viúva(o)) que for titular de direitos de habitação.

Data
10 de julho de 2013
Número
2546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada