Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.497, de 10 de novembro de 2011
Dispõe sobre a utilização e distribuição dos valores fixados a título de honorários advocatícios de sucumbência fixados nos executivos fiscais ajuizados pelo Município de Caconde e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2011
- Número
- 2497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada