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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.497, de 10 de novembro de 2011

Dispõe sobre a utilização e distribuição dos valores fixados a título de honorários advocatícios de sucumbência fixados nos executivos fiscais ajuizados pelo Município de Caconde e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2011
Número
2497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada