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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.491, de 21 de setembro de 2011

“Dispõe sobre instituição de Lei Geral Municipal da Microeempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempresário Individual e dá outras providências”.

Data
21 de setembro de 2011
Número
2491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada