Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.491, de 21 de setembro de 2011
“Dispõe sobre instituição de Lei Geral Municipal da Microeempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempresário Individual e dá outras providências”.
- Data
- 21 de setembro de 2011
- Número
- 2491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada