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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária-EM nº 2.772, de 16 de março de 2021

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.635, de 23/05/2016, que versa sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

Data
16 de março de 2021
Número
2772
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada