Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.458, de 10 de novembro de 2010
Estabelece procedimentos de controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2010
- Número
- 2458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada