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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.458, de 10 de novembro de 2010

Estabelece procedimentos de controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2010
Número
2458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada