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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.452, de 01 de setembro de 2010

Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.

Data
1 de setembro de 2010
Número
2452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada