Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.452, de 01 de setembro de 2010
Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.
- Data
- 1 de setembro de 2010
- Número
- 2452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada