Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.423, de 16 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos de Abastecimento de Combustíveis instalarem filtros de óleo diesel como forma de redução da emissão de poluentes e material particulado.
- Data
- 16 de dezembro de 2009
- Número
- 2423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada