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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.423, de 16 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos de Abastecimento de Combustíveis instalarem filtros de óleo diesel como forma de redução da emissão de poluentes e material particulado.

Data
16 de dezembro de 2009
Número
2423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada