Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.401, de 13 de agosto de 2009
Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal em pequena escala e em regime artesanal e a implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Caconde e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2009
- Número
- 2401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada