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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.401, de 13 de agosto de 2009

Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal em pequena escala e em regime artesanal e a implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Caconde e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2009
Número
2401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada