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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Complementar-EM nº 11, de 04 de fevereiro de 2021

Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Caconde nos termos consagrados pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 2021
Número
11
Publicação
4 de fevereiro de 2021
Vigência
Não informada