Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Complementar-EM nº 11, de 04 de fevereiro de 2021
Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Caconde nos termos consagrados pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 2021
- Número
- 11
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2021
- Vigência
- Não informada