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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.321, de 18 de dezembro de 2007

Dispõe sobre critérios, normas e penalidades para o plantio, cultivo, colheita, transporte de cana-de-açúcar e queimadas no município de Caconde e especifica outras providências.

Data
18 de dezembro de 2007
Número
2321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada