Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.321, de 18 de dezembro de 2007
Dispõe sobre critérios, normas e penalidades para o plantio, cultivo, colheita, transporte de cana-de-açúcar e queimadas no município de Caconde e especifica outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2007
- Número
- 2321
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada