Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.268, de 25 de maio de 2006
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2006
- Número
- 2268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada