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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.268, de 25 de maio de 2006

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2006
Número
2268
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada