Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária-EM nº 2.800, de 24 de agosto de 2021
Dispõe sobre as demais exigências para aprovação deprojetos de REURB (Lei Federal 13.465/17).
- Data
- 24 de agosto de 2021
- Número
- 2800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada