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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária-EM nº 2.800, de 24 de agosto de 2021

Dispõe sobre as demais exigências para aprovação deprojetos de REURB (Lei Federal 13.465/17).

Data
24 de agosto de 2021
Número
2800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada