Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.179, de 03 de julho de 2003
Define os débitos de pequeno valor para os fins do artigo 100 e seus parágrafos da C.F. e artigos 78 e 86 do Ato das Disposições Transitórias, para o município de Caconde.
- Data
- 3 de julho de 2003
- Número
- 2179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada