Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.179, de 03 de julho de 2003

Define os débitos de pequeno valor para os fins do artigo 100 e seus parágrafos da C.F. e artigos 78 e 86 do Ato das Disposições Transitórias, para o município de Caconde.

Data
3 de julho de 2003
Número
2179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada