Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.167, de 19 de dezembro de 2002
Dispõe sobe a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Caconde, cria o Fundo Municipal de Trânsito de Caconde, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo e a criar as Juntas Administrativas de Infrações, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2002
- Número
- 2167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada