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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.167, de 19 de dezembro de 2002

Dispõe sobe a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Caconde, cria o Fundo Municipal de Trânsito de Caconde, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo e a criar as Juntas Administrativas de Infrações, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2002
Número
2167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada