Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.117, de 09 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Data
9 de maio de 2001
Número
2117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada