Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.117, de 09 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2001
- Número
- 2117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada