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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.076, de 16 de junho de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Data
16 de junho de 1999
Número
2076
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada