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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.071, de 30 de março de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.

Data
30 de março de 1999
Número
2071
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada