Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.071, de 30 de março de 1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 1999
- Número
- 2071
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada