Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.070, de 23 de fevereiro de 1999
Autoriza Executivo Municipal a doar terrenos para construções de unidades habitacionais, dentro do Programa Habitar Brasil.
- Data
- 23 de fevereiro de 1999
- Número
- 2070
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada