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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.070, de 23 de fevereiro de 1999

Autoriza Executivo Municipal a doar terrenos para construções de unidades habitacionais, dentro do Programa Habitar Brasil.

Data
23 de fevereiro de 1999
Número
2070
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada