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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.062, de 16 de dezembro de 1998

Altera redação do artigo 193 da Lei nº 1829 de 30/12/93 e institui nova tabela de cobrança da Taxa de Licença para funcionamento de Estabelecimentos de Operações Financeiras, Comércio, de Produção, Indústria e Prestação de Serviços em horário normal e especial .

Data
16 de dezembro de 1998
Número
2062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada