Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.062, de 16 de dezembro de 1998
Altera redação do artigo 193 da Lei nº 1829 de 30/12/93 e institui nova tabela de cobrança da Taxa de Licença para funcionamento de Estabelecimentos de Operações Financeiras, Comércio, de Produção, Indústria e Prestação de Serviços em horário normal e especial .
- Data
- 16 de dezembro de 1998
- Número
- 2062
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada