Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.055, de 21 de junho de 1998
Proíbe, no âmbito do Município de Caconde, o uso de barracas de lona, reboque (trailer) ou similares para fins de moradia, salvo em áreas de acampamento previamente aprovadas.
- Data
- 21 de junho de 1998
- Número
- 2055
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada