Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.055, de 21 de junho de 1998

Proíbe, no âmbito do Município de Caconde, o uso de barracas de lona, reboque (trailer) ou similares para fins de moradia, salvo em áreas de acampamento previamente aprovadas.

Data
21 de junho de 1998
Número
2055
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada