Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária-EM nº 3.076, de 12 de novembro de 2026
Institui normas gerais de transparência ativa aplicáveis às despesas públicas realizadas mediante adiantamento, cartão corporativo, diárias e demais instrumentos de custeio direto de despesas públicas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caconde, e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2026
- Número
- 3076
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada