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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária-EM nº 3.076, de 12 de novembro de 2026

Institui normas gerais de transparência ativa aplicáveis às despesas públicas realizadas mediante adiantamento, cartão corporativo, diárias e demais instrumentos de custeio direto de despesas públicas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caconde, e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2026
Número
3076
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada