Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária-EM nº 3.074, de 28 de agosto de 2026
Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei nº14.620/2023.
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 3074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada