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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária-EM nº 3.074, de 28 de agosto de 2026

Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei nº14.620/2023.

Data
28 de agosto de 2026
Número
3074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada