Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária-EM nº 3.073, de 28 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 3073
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada