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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária-EM nº 3.073, de 28 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Data
28 de agosto de 2026
Número
3073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada