Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária-EM nº 3.072, de 25 de agosto de 2026

Institui a Política Municipal de Apoio ao Microem-preendedorismo Individual, ao Empreendedorismo Sustentável e à Inclusão Produtiva no Município de Caconde/SP, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
3072
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada