Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária-EM nº 3.072, de 25 de agosto de 2026
Institui a Política Municipal de Apoio ao Microem-preendedorismo Individual, ao Empreendedorismo Sustentável e à Inclusão Produtiva no Município de Caconde/SP, e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 3072
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada