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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.042, de 12 de maio de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social, ou a denominação que vier a suceder, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.

Data
12 de maio de 1998
Número
2042
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada