Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.042, de 12 de maio de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social, ou a denominação que vier a suceder, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 1998
- Número
- 2042
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada