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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária-EM nº 3.059, de 04 de agosto de 2026

Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2026
Número
3059
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada