Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária-EM nº 3.044, de 16 de junho de 2026
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Honorários Advocatícios – FMHA, determina normas de registro contábil de arrecadação e despesas, revoga a Lei Municipal nº 2.497/2011, e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 3044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada