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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária-EM nº 3.044, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Honorários Advocatícios – FMHA, determina normas de registro contábil de arrecadação e despesas, revoga a Lei Municipal nº 2.497/2011, e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2026
Número
3044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada