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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária-EM nº 3.039, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a instituição do Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2026
Número
3039
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada