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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Resolução nº 1, de 11 de maio de 2026

Dispõe sobre o procedimento de recebimento, tratamento, tramitação e encaminhamento de denúncias e demais manifestações no âmbito da Câmara Municipal de Caconde, e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada