Câmara Municipal de Caconde (SP)
Resolução nº 1, de 11 de maio de 2026
Dispõe sobre o procedimento de recebimento, tratamento, tramitação e encaminhamento de denúncias e demais manifestações no âmbito da Câmara Municipal de Caconde, e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada