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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 3.027, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o custeio do transporte de estudantes no Município de Caconde/SP, assegura o acesso à educação com critérios de equidade socioeconômica e revoga a Lei nº 2.554, de 9 de setembro de 2013.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
3027
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada