Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 3.027, de 18 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o custeio do transporte de estudantes no Município de Caconde/SP, assegura o acesso à educação com critérios de equidade socioeconômica e revoga a Lei nº 2.554, de 9 de setembro de 2013.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 3027
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada