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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 3.018, de 12 de novembro de 2025

Dispõe sobre o acesso de público ao Parque Prainha, estabelece regras de gratuidade, cobrança de entrada em eventos especiais, revoga a Lei nº 2932/2023 e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2025
Número
3018
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada