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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Resolução nº 5, de 17 de novembro de 2025

Acrescenta o Título XIII no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caconde, instituindo o rito especial de tramitação legislativa para matérias de complexidade normativa e repercussão institucional, providências.

Data
17 de novembro de 2025
Número
5
Publicação
17 de novembro de 2025
Vigência
Não informada