Câmara Municipal de Caconde (SP)
Resolução nº 5, de 17 de novembro de 2025
Acrescenta o Título XIII no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caconde, instituindo o rito especial de tramitação legislativa para matérias de complexidade normativa e repercussão institucional, providências.
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- 17 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada