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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de novembro de 2025

Cria o parágrafo único ao art. 105 da Lei Orgânica Municipal de Caconde, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de consulta e audiência públicas.

Data
3 de novembro de 2025
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada