Câmara Municipal de Caconde (SP)
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de novembro de 2025
Cria o parágrafo único ao art. 105 da Lei Orgânica Municipal de Caconde, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de consulta e audiência públicas.
- Data
- 3 de novembro de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada