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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Resolução nº 4, de 29 de setembro de 2025

Acrescenta o Título XII ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Caconde, instituindo normas sobre a realização de audiências públicas como instrumento de participação popular.

Data
29 de setembro de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada