Câmara Municipal de Caconde (SP)
Resolução nº 4, de 29 de setembro de 2025
Acrescenta o Título XII ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Caconde, instituindo normas sobre a realização de audiências públicas como instrumento de participação popular.
- Data
- 29 de setembro de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada