Câmara Municipal de Caconde (SP)
Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2025
Normatiza os procedimentos para a elaboração das emendas parlamentares individuais, de acordo com o art. 103, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada