Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2025

Normatiza os procedimentos para a elaboração das emendas parlamentares individuais, de acordo com o art. 103, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2025
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada