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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 3.004, de 12 de setembro de 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2893 de 28/02/2023, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar de Caconde e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2025
Número
3004
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada