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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 3.003, de 13 de agosto de 2025

Dispõe sobre a permissão de uso, para fins de exploração comercial, de bens imóveis públicos e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2025
Número
3003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada