Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 3.003, de 13 de agosto de 2025
Dispõe sobre a permissão de uso, para fins de exploração comercial, de bens imóveis públicos e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2025
- Número
- 3003
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada