Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 3.001, de 17 de junho de 2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2996 de 19/03/2025.
- Data
- 17 de junho de 2025
- Número
- 3001
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada