Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.996, de 21 de março de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2025
- Número
- 2996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada