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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.996, de 21 de março de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências.

Data
21 de março de 2025
Número
2996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada